Formação Consultor Óptico 4.0 - Basic

1. DA ADESÃO E MATRÍCULA

1.1. A adesão às disposições deste contrato dar-se-á no momento em que o(a) ALUNO(A) der sua concordância, clicando na opção "Li e concordo" quando da aquisição do curso via internet, pelo site https://owpeducacao.eadplataforma.com.

1.2. Após realizada a adesão constante do item 1.1, o(a) ALUNO(A) deverá providenciar a documentação solicitada no item 1.3 e enviar à secretaria da OWP EDUCAÇÃO.

1.3. Apresentar à Secretaria da OWP, os documentos abaixo relacionados, por e-mail, correio e/ou pessoalmente:

Cópias digitalizadas:

- RG  com data de expedição inferior a dez anos ( Não pode enviar CNH)

- CPF

- Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento

- Comprovante de Residência

Enviar pelo Correio:

- Cópia autenticada -  Histórico Escolar do Ensino Médio juntamente com a Lauda de Publicação e ou o Visto Confere da Secretaria de Educação do local de expedição do mesmo.

- Requerimento de Matrícula e Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, devidamente assinados pelo(a) ALUNO(A) ou seu responsável legal, em caso de menoridade (acompanhado de cópia do RG do responsável).

- Se estiver cursando o segundo ano do Ensino Médio, enviar a Declaração de Matrícula original, atual, ficando ciente que até o final do curso de Técnico em Óptica, deverá enviar o Histórico Escolar juntamente com a Lauda de Publicação e ou Visto Confere da Secretaria de Educação do local de expedição do mesmo.

OBS: Caso a entrega seja efetuada pessoalmente, basta a apresentação dos originais e cópias simples.

1.3.1. É de total responsabilidade do(a) ALUNO(A) que seu diploma e histórico de Ensino Médio sejam emitidos por instituição credenciada pelo MEC e válidos. Ao final do curso, seus documentos serão analisados pelos supervisores de ensino da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo, e caso seja detectada qualquer irregularidade na expedição dos documentos apresentados, a diplomação não poderá ser emitida, ficando a OWP Educação isenta de qualquer responsabilidade legal.

1.4. O(a) ALUNO(A) fica ciente de que deve ler atentamente todas as disposições do presente contrato, para a garantia do perfeito entendimento e cumprimento de direitos e obrigações a ele(a) pertinentes.

1.5. A CONTRATADA reserva-se o direito de indeferir a matrícula do(a) ALUNO(A) no curso, na hipótese existirem débitos anteriores, em qualquer curso ou modalidade ofertadas pela Instituição.

2. DO OBJETO

2.1. O objeto do presente contrato é a prestação pela CONTRATADA ao (à) ALUNO(A) de serviços educacionais, especificamente para a realização do Curso Técnico em Óptica – Modalidade EaD, autorizado pelo Parecer CEE 99/2017 e pela Portaria DRE-6, de 6/4/2017 e regulamentada pelo Ministério da Educação, na forma da lei.  

2.2. A OWP EDUCAÇÃO ministrará o ensino ao (à) ALUNO(A), em consonância com as diretrizes pedagógicas e filosóficas devidamente ajustadas à legislação do ensino, regendo-se pelos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal, Capítulo VII do Código Civil, das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais Legislações pertinentes ou posteriores, que as partes declaram ter pleno conhecimento.

2.3. A OWP EDUCAÇÃO disponibilizará ao (à) ALUNO(A) os seguintes serviços: 

A-) Ambiente Virtual de Aprendizagem, que conta com espaço interativo, vídeo aulas, aulas texto e atividades avaliativas, suporte técnico e tutoria on-line, com possibilidade de acesso 24 horas por dia, 7 dias por semana - salvo caso fortuito ou motivo de força maior;

B-) Aulas Presenciais em datas programadas pela instituição, com frequência obrigatória em todos os módulos, para complementação e aprofundamento dos conteúdos estudados, com professores habilitados;

C-) Avaliações Presenciais Obrigatórias, em todos os componentes curriculares, mediante agendamento junto à Secretaria EaD de acordo com o cronograma estabelecido pela instituição.

D -) Emissão de Certificação de Módulo e Diploma, condicionados à conclusão do módulo e/ou curso, conforme programa de formação estabelecido no Plano de Curso e Regimento Escolar.

2.4. O(A) ALUNO(A) somente poderá acessar o serviço listado na alínea ‘a’ do item 2.2, mediante inclusão de login e senha (gerados no momento da realização do cadastro no site) quando requerido pelo sistema.

2.5. As formas de acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem, bem como seu layout poderão sofrer alterações, estando a CONTRATADA(A) responsável por orientar o(a) ALUNO(A) em relação a novidades, sem prejuízo de seu desenvolvimento educacional.

3. DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA

3.1. É de responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e a prestação dos serviços educacionais, no que se refere à marcação de datas para as avaliações, fixação de datas para encontros presenciais, designação de professores e tutores, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo o seu exclusivo critério, sem a possibilidade de insurgência do(a) ALUNO(A).

3.2. É de total responsabilidade do(a) ALUNO(A) o acesso à rede mundial de computadores, bem como o acompanhamento da agenda de atividades e demais informações disponibilizadas na plataforma e/ou via e-mail.

3.3. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas na conexão do site à rede da Internet, no computador do(a) ALUNO(A).

3.4. A CONTRATADA se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, podendo ocasionar eventuais interrupções de acesso.

4. DEVERES E DIREITOS DO(A) ALUNO(A)

4.1. O(A) ALUNO(A) será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível.

4.2. O(A) ALUNO(A) deverá providenciar o acesso à rede mundial de computadores (Internet), bem como transporte até a sede da escola para realização das atividades presenciais, de caráter obrigatório.

4.3. O(A) ALUNO(A) compromete-se a seguir as orientações e determinações estabelecidas pela CONTRATADA constantes na plataforma e no presente Contrato.

4.4. O(A) ALUNO(A) compromete-se a manter conduta adequada aos ambientes de aprendizagem, observando as normas e preceitos éticos, respeitando a opinião e os direitos individuais de colegas de curso e professores/tutores.

4.5. É dever do(a) ALUNO(A) zelar por seu material didático, bem como zelar pela qualidade nas relações com colegas de curso e professores/tutores, tanto nas atividades presenciais quanto nas atividades realizadas via internet.

5. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Os valores e as formas de pagamento são disponibilizados para a escolha do(a) ALUNO(A), no momento da compra de seu curso, no site www.owpeducacao.com. A opção de forma de pagamento, bem como demais informações prestadas pelo(a) ALUNO(A) nos formulários de cadastro on-line são de total responsabilidade do(a) mesmo(a).

5.1.1. A forma de pagamento escolhida pelo(a) ALUNO(A) fica registrada no TERMO DE ADESÃO, parte integrante do presente documento, estando as partes acordadas quanto aos seus termos.

5.1.2. A CONTRATADA reserva-se ao direito de indeferir a matrícula do(a) ALUNO(A) que prestar informações inexatas ou inverídicas, que prejudiquem o bom relacionamento CONTRATADA X ALUNO(A).

5.2. Estão inclusos no valor total do curso, indicado no TERMO DE ADESÃO, os serviços educacionais, de tutoria e de avaliação, bem como as aulas presenciais e material de estudos via Ambiente Virtual de Aprendizagem.

5.2.1. O ALUNO(A) fica ciente, para fins e efeitos do disposto no item 5.2, de que não estão incluídos no valor do curso técnico, excetuando-se o fornecimento de certidões, declarações e de quaisquer outros documentos acadêmicos, exceto os constantes na alínea ‘d’ do item 2.2.

5.2.2. Os valores a serem cobrados pela CONTRATADA para expedição de atestados, certidões, declarações, históricos escolares, segunda via de diploma e de documento de conclusão de curso serão os estabelecidos em comunicado no ambiente online de estudos.

5.2.3. A contraprestação por outros serviços, inclusive para a participação em atividades extracurriculares – presenciais ou à distância, de caráter não obrigatório, terá seu valor fixado pela CONTRATADA.

5.3.  A matrícula somente será efetivada, com liberação de acesso ao curso, após a confirmação, pela CONTRATADA, da efetivação do pagamento (total ou inicial), de acordo com a opção registrada no TERMO DE ADESÃO.

5.4. O ALUNO(A) fica ciente de que, , o atraso no pagamento de quaisquer parcelas, caracterizará inadimplência, conforme disposto no artigo 397 DO Código Civil Brasileiro.

5.4.1. Em caso de inadimplência, o(a) ALUNO(A) pagará, além do valor principal, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do inadimplemento.

5.5. Em caso de não cumprimento dos termos acordados no presente contrato, ou inadimplência por parte do(a) ALUNO(A), a CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender os serviços previstos neste contrato e obriga-se notificar o(a) ALUNO(A) para que proceda a regularização da(s) pendência(s).

5.6. Em caso de não regularização da situação do(a) ALUNO(A), a partir do 5º (quinto) dia, contado desde o momento da notificação, a CONTRATADA estará autorizada a cancelar a inscrição, sem prévio aviso e/ou encaminhar o título em aberto a protesto.

5.7. O(A) ALUNO(A) autoriza a CONTRATADA a efetuar a cobrança nas formas e meios escolhidos por ela, ficando a CONTRATADA e a eventual empresa autorizadora do débito (banco ou administradora de cartões de crédito), isentas de qualquer responsabilidade e/ou obrigatoriedade.

5.8. A CONTRATADA não se responsabilizará por baixa de pagamentos efetuados mediante depósitos em conta corrente, ou transferências bancárias, ou quaisquer outras formas não previstas no presente certame.

5.9. Em última hipótese, não sendo quitado o débito até 30 (trinta) dias do vencimento, a CONTRATADA enviará o título para escritório jurídico que providenciará cobrança judicial ou extrajudicial. O(A) ALUNO(A) fica ciente que, neste caso, deverá arcar com as custas de cobrança e honorários advocatícios.

6. DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E TRANCAMENTO

6.1. A vigência do presente termo inicia-se na data de sua assinatura quando se configura o ato formal de matrícula do(a) ALUNO(A) em curso técnico - na modalidade EaD, oferecido pela CONTRATADA, encerrando-se na data de conclusão pelo ALUNO(A).

6.1.1. A duração mínima do curso é de 12 meses, variando conforme a escolha de plano de pagamento pelo(a) ALUNO(A), contida no TERMO DE ADESÃO. Em caso de parcelamento superior a 12 meses, a duração do curso estará condicionada ao período contratado.

6.1.2. O prazo máximo para conclusão do curso, após o término do período contratual é de 2 meses. Não sendo concluído neste período, o(a) ALUNO(A) deverá pagar uma taxa de ampliação de prazo mensal, cujo valor será estabelecido pela CONTRATADA.

6.1.3. A efetiva conclusão do curso pelo(a) ALUNO(A) dar-se-á somente quando forem divulgadas suas notas com aprovação em todas as disciplinas (provas presenciais +TCC), desde que não haja pendências documentais e financeiras.

6.1.4. A entrega antecipada do Trabalho de Conclusão do Curso - TCC ou Monografia, bem como sua defesa, não eximem o(a) ALUNO(A) da obrigação de pagamento das parcelas vincendas.

6.1.5. A falta do(a) ALUNO(A) no dia marcado para a apresentação do TCC, acarretará na remarcação da data, mediante pagamento de taxa a título de disponibilidade de equipe e estrutura.

6.1.6. Caso o(a) ALUNO(A) seja reprovado em qualquer uma avaliação presencial, poderá agendar nova data para a realização de exame, estando ciente, porém de que haverá cobrança de taxa referente ao exame.

6.1.7. A taxa citada no item 6.1.5 será aplicada também, em casos de não comparecimento à avaliação agendada.

6.1.8. A simples infrequência às aulas e/ou a não participação nas atividades acadêmicas não desobrigam o(a) ALUNO(A) do pagamento das parcelas ajustadas.

6.2. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que o(a) ALUNO(A) apresente requerimento por escrito de cancelamento do curso, ficando este obrigado a pagar multa rescisória correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, calculado sobre os meses faltantes para término do curso, salva a hipótese prevista na cláusula 6.2.1.

6.2.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação for efetivada fora do estabelecimento comercial (EaD), o(a) ALUNO(A) poderá, no prazo de 7 (sete) dias contados do preenchimento do Requerimento de Matrícula, exercer o direito de arrependimento.

6.2.2. Na hipótese  de arrependimento, a OWP Educação promoverá a devolução integral do valor comprovadamente pago pelo(a) ALUNO(A), no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo computado como marco inicial, a data de fornecimento dos dados bancários do(a) ALUNO(A).

6.2.3. O requerimento de cancelamento do curso somente será aceito pela CONTRATADA quando:

• Estiver devidamente preenchido e assinado pelo(a) ALUNO(A);

• O(A) ALUNO(A) estiver adimplente;

6.2.4. Não haverá qualquer devolução sobre o valor pago caso um dos itens da cláusula 6.2.3 não tenha sido respeitado.

6.2.5. O ALUNO(A) fica ciente de que o curso contratado é PESSOAL e INTRANSFERÍVEL, sob quaisquer circunstâncias.

6.2.6. O ALUNO(A) pode solicitar o trancamento de seu curso por até 6 meses, desde que atenda ao disposto na cláusula 6.2.3 e esteja ciente de que deverá efetuar o pagamento da parcela referente ao mês de formalização do pedido.

6.2.7. O(A) ALUNO(A) que solicitar o trancamento de seu curso, poderá reativar sua matrícula, via requerimento próprio fornecido pela CONTRATADA,  e dar continuidade aos pagamentos, de acordo com o valor restante para quitação do curso.

6.2.8. Terminado o prazo de 6 meses, relativo ao trancamento e não havendo o(a) ALUNO(A) solicitado a rematrícula, ele será automaticamente excluído do curso e, para retornar, deverá fazer nova matrícula inicial.

7. CONDIÇÕES FINAIS

7.1. O (A) ALUNO(A) terá acesso aos serviços de tutoria, tanto online quanto presencial, para esclarecer dúvidas durante o período contratado, contabilizado a partir da data da matrícula e consequente liberação de acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem.

7.2. Caso o ALUNO(A) não obtenha aprovação nas avaliações finais, deverá consultar a central de atendimento sobre valores para agendamento de exames finais.

7.3. O Calendário Escolar poderá, a critério da CONTRATADA, ser alterado, respeitando-se, para tanto, os limites legais.

7.4. O Manual do(a) Aluno(a) e a Proposta Pedagógica da escola, encontram-se disponíveis para consulta pelo(a) ALUNO(A).

7.5. Fica vedado ao (à) ALUNO(A), a reprodução do Material do Curso para terceiros, em qualquer formato, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a OWP Educação e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro e 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo(a) ALUNO(A).

7.6. A declaração de nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas deste instrumento.

7.7. O não exercício, pelas partes, de quaisquer dos direitos ou prerrogativas previstas neste Contrato será visto como ato de mera liberalidade, não constituindo alteração ou novação das obrigações ora estabelecidas, cujo o cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia, servindo o presente instrumento como título executivo extrajudicial, em conformidade com o inciso II, do art. 784, do Novo Código de Processo Civil.

7.8. Fica eleito pelas partes acordadas, o foro da cidade de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato e serem dirimidas quaisquer dúvidas oriundas do mesmo.